DECRETO Nº 231 /2017
30 de Maio de 2017
“Altera o decreto 171/2017, Autoriza a emissão de alvarás de localização e funcionamento provisórios ou permanente pela Superintendência Municipal de Fiscalização e Tributos e dá outras providências.”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Ivan Marion de Borba, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Considerando o fato de que não existe Corpo de Bombeiros instalado neste Município bem como, diante da morosidade para realização de vistoria nos estabelecimentos comerciais locais, em virtude da falta de efetivo; e
Considerando a necessidade dos estabelecimentos comerciais procederem a regularização do Simples Nacional junto a Sefaz /MT.
DECRETO:
Artigo 1º - Fica autorizada a emissão de alvará de localização e funcionamento provisório aos estabelecimentos comerciais locais, exceto casas de show bares e similares, depósitos de gás, postos e depósitos de combustíveis e igrejas, exceto se enquadrado no Artigo 4º.
§ Único - O respectivo alvará provisório terá validade até o dia 11/07/2017, ficando sem efeito após este prazo.
Artigo 2°- O proprietário/empresário terá o prazo acima estabelecido para apresentar a liberação do Corpo de Bombeiro para emissão do alvará definitivo.
Artigo 3º - O alvará provisório poderá ser emitido uma única vez, não sendo permitida sua prorrogação.
Artigo 4° - Mediante a apresentação do protocolo registrado junto ao Corpo de Bombeiro no ano vigente, ou apresentação do alvará provisório do Corpo de Bombeiro, fica autorizado a emissão a Alvará de funcionamento definitivo para as empresas que atenderem a esta Artigo.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ALTO TAQUARI, 29 DE MAIO DE 2017.
IVAN MARION DE BORBA
Prefeito Municipal