Dispõe sobre a regulamentação e critérios para concessão de Benefício Eventual, em caso de circunstanciais temporárias, emergenciais e de calamidade pública, e dá outras providências.

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto do Céu – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais, garantidos pelo art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

Art. 2º. Entende-se como benefícios eventuais a modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias de Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfretamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.

§ 1º. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

§ 2º. Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva, que vivem sob o mesmo teto.

CAPÍTULO II

Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais

Art. 4º. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:

I - em espécie, com bens de consumo;

II - em pecúnia.

Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.

Art. 5º. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

Parágrafo único. Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:

I – concessão de medicamentos;

II – concessão de órteses, próteses, cadeiras de roda, muletas óculos e outros itens inerentes à área da saúde;

III – concessão de leites e dietas de prescrição especial; e

IV – pagamento ou apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município.

CAPÍTULO III

Das Modalidades

Art. 6º. São formas de benefícios eventuais:

I – Auxílio Funeral;

II – Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária;

III – Auxílio Natalidade;

IV – Auxílio Calamidade Pública;

V – outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.

§ 1. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e para os casos de calamidade pública.

§ 2º. Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante estudo social e/ou parecer, elaborado por Assistente Social, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais – CRAS e CREAS – e/ou Assistente Social de referência, vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais.

CAPÍTULO IV

Do Cadastramento

Art. 7º. A concessão do beneficio eventual pode ser requerido por qualquer cidadão/família junto à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Art. 8º. O cadastramento do requerente será feito mediante o seguinte procedimento:

I – Preenchimento do formulário socioeconômico, que será realizado pelo técnico Assistente Social;

II – Realização de visita domiciliar pela equipe técnica (assistente social), responsáveis pelo acompanhamento dos benefícios sócioassistenciais, para verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão e famílias beneficiárias;

III – Autorização da equipe técnica (assistente social), que acompanham os benefícios sócioassistenciais vinculados a SMAS.

§ 1º. O requerente, no ato do cadastramento para concessão do benefício eventual, deverá apresentar os seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade;

II – CPF;

III – Título de Eleitor;

IV – Carteira de Trabalho;

V – Certidão de Casamento;

VI – Certidão de Nascimento dos filhos;

VII – Comprovante de Residência;

VIII – Contracheques de recebimento de salários de todos os membros da família que residam na mesma casa;

IX – Cópia do contrato ou declaração do valor pago mensalmente a título de aluguel, caso não tenha residência própria, estando a declaração condicionada à posterior averiguação de sua veracidade pela equipe técnica.

§ 2º. A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e sua família à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania.

Art. 9º. Os benefícios de que tratam esta lei, serão concedidos apenas aos residentes no município de Salto do Céu.

CAPÍTULO V

Do Auxílio Funeral

Art. 10. O auxílio funeral atenderá:

I – a despesas de urna funerária, velório e sepultamento;

II – a necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros; e

III – o ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.

§ 1º. Além dos documentos exigidos no § 1º, do art. 6, o requerente deverá apresentar o atestado de óbito.

§ 2º. O auxilio funeral será concedido até 30 dias após o óbito.

§ 3º. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o auxilio funeral.

§ 4º. O valor conferido ao auxilio funeral será de um salário mínimo.

CAPÍTULO VI

Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária

Art. 11. O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.

Art. 12. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;

b) falta de documentação;

c) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;

d) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;

e) presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça a vida;

f) situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por:

1 – decisões governamentais de reassentamento habitacional;

2 – decisões desocupação de área de risco.

g) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.

Art. 13. O público alvo do auxílio de que trata este capítulo são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes no Município de Salto do Céu.

Art. 14. O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantir a inserção comunitária.

Art. 15. O auxílio poderá concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:

I - cesta de alimentos;

II - carga de gás doméstico P13;

Paragrafo único. O auxílio também poderá ser concedido em pecúnia para casos de auxílio aluguel de reassentamento de família em área de risco.

Art. 16. Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados:

I – indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;

II – moradia que apresenta condições de risco;

III – pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;

IV – situação de extrema pobreza;

V – famílias com indicativos de rupturas familiares;

VI – que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo nacional.

Parágrafo Único. O usuário perceberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.

CAPÍTULO VII

Do Auxílio Natalidade

Art. 17. O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, concedida na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Art. 18. O alcance do auxílio natalidade é destinado a família e atenderá aos seguintes aspectos:

I – as necessidades do nascituro;

II – apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido, que será através do auxilio funeral, conforme art. 9º.

III – apoio à família no caso de morte da mãe.

Art. 19. O auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito a família beneficiária.

§ 1º. O benefício pode ser solicitado a partir do 7º mês de gestação até o 30º dia após o nascimento.

§ 2º. São documentos essenciais para concessão do auxilio natalidade, além dos previstos no § 1º, do art. 8º:

I – Se o benefício for solicitado antes do nascimento, o responsável poderá apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional;

II – Se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento;

§ 3º. O valor conferido ao auxilio natalidade será de um salário mínimo.

CAPÍTULO VIII

Do Auxílio Calamidade Pública

Art. 20. O auxílio em situação de calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.

Art. 21. O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.

Art. 22. O auxílio será concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais

Art. 23. A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará todos os procedimentos necessários à concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei.

Art. 24. A avaliação socioeconômica será realizada por assistente social, e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por técnicos integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 25. Compete ao Município de Salto do Céu, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamentos.

Art. 26. A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme legislação local pertinente.

Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, semestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos, para acompanhamento.

Art. 27. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos nesta Lei é fixado em valor igual ou inferior a ½ do salário mínimo nacional, não sendo este critério absoluto, devendo o técnico Assistente Social observar as peculiaridades de cada caso, auferindo o critério de renda de acordo com as circunstâncias vivenciadas pelo beneficiário.

Art. 28. Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado.

Art. 29. Por serem considerados direitos sócioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância as diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 29 de 19 de maio de 2011.

Salto do Céu/MT, 09 de maio de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal