EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2017.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, Estado do Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 3º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Ipiranga do Norte, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art.1º -O inciso I do § 1º e §6º do artigo 133 da Lei Orgânica Municipal passa ater a seguinte redação:

Art. 133 – (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

§ 1º - (...)

I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA – deverá ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal de Vereadores até o dia 30 de junho, devendo ser votado até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 3º - (...)

§ 4º - (...)

§ 5º - (...)

§ 6º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA - deverá ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal de Vereadores até o dia 31 de outubro de cada ano e deverá vir acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, devendo ainda o referido projeto ser votado até o dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 3º – Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 29 de maio de 2017.

____________________________

Pedro Alessandro Alves do Nascimento

Presidente

_____________________________

Marcos Augusto de Matos Vargas

1º Secretário

_____________________________

Eluir Cavassin

Vice-presidente

_____________________________

Jacir Laureano Maria

2º Secretário