LEI Nº 3.851 DE 26 DE MAIO DE 2017.
30 de Maio de 2017
LEI Nº 3.851 DE 26 DE MAIO DE 2017.
Projeto de Lei nº 032/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica visando compor o quadro das seguintes Secretarias:
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras:
I – 1 (um) auxiliar administrativo;
II – 1 (um) topógrafo;
III – 2 (dois) auxiliares de serviços gerais.
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:
I – 2 (dois) vigias.
Art. 2º - O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 31.12.2017.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2017.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças, 26 de maio de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal