SANCIONADA E PUBLICADA 29/05/2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcelamento de débito previdenciário junto a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/05/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar parcelamento de débito junto à Receita Federal no valor de R$ 494.430,32 (quatrocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e trinta reais e trinta e dois centavos) referente à contribuição social.

Art. 2º. O débito ora consolidado em reais será pago em até 60(sessenta) parcelas mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 8.240,50 (oito mil duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos), acrescidas de correção pelo índice INPC ou outro estipulado pela Receita Federal.

Art. 3º. As respectivas parcelas deverão ser pagas até o dia 30 (trinta) de cada mês podendo ser através de emissão de boleto ou débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 4º. Durante o prazo do respectivo parcelamento o Poder Executivo consignará nos Orçamentos Anuais e nas dotações orçamentárias recursos suficientes para atender o pagamento mensal do parcelamento.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 29 de maio de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal