DECRETO N° 018/2017, de 23 de maio de 2017.

”Cancela despesa inscrita em restos a pagar processados, empenhada nos exercícios de 2008, porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as constituições da república e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, com fulcro no que dispõe a legislação vigente aplicável a espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da lei Federal n° 4.320/64. Considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

DECRETA:

Art. 1° - Fica por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados no exercício de 2008, inscritos em Restos a Pagar Processados, nos balanços gerais do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ACORIZAL, a saber:

01. Nota de Empenho n° 000391, da liquidação n° 001288, emitido em 30 de maio de 2008, em favor de ACORIZAL-PREVI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ACORIZAL, no valor de R$ 428,76 (quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos);

Parágrafo Único – O crédito cancelado citado neste artigo, processado, enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal n° 4.320/64 e respaldado pelo artigo70 da mesma lei, são anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de prescrição, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercícios de 2008, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

Registre-se

Publica-se

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de maio de 2017.

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CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal