“Designa o comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação execução das atividades necessárias à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme o Termo Aditivo de Execução Descentralizada nº 04/2014 celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e Universidade Federal de Mato Grosso, assinado e publicado no Diário Oficial da União e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, prerrogativas legais e com base na Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei Federal nº11.445/2007e a necessidade de se instituir comitês específicos para a atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Coordenação para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros:

a) Representante do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica-FUNASA

b) Representante do Governo do Estado de Mato Grosso – Secretaria de Estado das Cidades – SECID

c) Mariluci Gonçalves Constante (Secretaria Municipal de Saúde)

d) Neusa Petrekic (Secretaria Municipal de Assistência Social)

e) Marcos Douglas Pereira (Secretaria Municipal de Educação)

Parágrafo Único – São atribuições especificas do Comitê Executivo a que se refere o caput deste artigo

I. Coodenar, discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo;

II. Analisar e sugerir alternativas, buscando promover a integração das ações de saneamento sob os aspectos de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental.

Art. 2º - Fica instituído o Comitê de Executivo para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros:

a) Ariel Meneses Magalhães (Arquiteto);

b) Mauro Sérgio Olartechea Abreu (Engenheiro Civil);

c) Neilla Felizarda de Souza

Parágrafo Único – São atribuições especificas do Comitê Executivo a que se refere o caput deste artigo

I. Executar em conjunto com a equipe executora, as atividades previstas nas etapas de elaboração do Plano, apreciado e validando cada a ser entregue, submetendo-o à avaliação do Comitê de Coordenação;

II. Observar os prazos indicado no cronograma de execução.

Artigo 3º - A designação dos membros dos comitês previstos neste Decreto não importará em qualquer vantagem pecuniária ou acréscimo remuneratório, a qualquer título.

Artigo 4º - Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 26 de Maio de 2017.

Gabinete do Prefeito.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.