DECRETO Nº001/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº.815, de 18 de outubro de 2016;

D E C R E T A:

Artigo 1º. - Fica criado, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 221.700,00 (Duzentos e vinte e um mil e setecentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – CASTPREV

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

007 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2011 – ASSIST. A SERV. LICENCIADOS INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS................R$ 151.700,00

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS....R$ 70.000,00

TOTAL............................................................. R$ 221.700,00

Artigo 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:

003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – CASTPREV

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

007 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2009 – SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................................R$ 20.000,00

9.9.99.99.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................R$ 201.700,00

TOTAL............................................................. R$ 221.700,00

Artigo 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 29 de Maio de 2017.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.