DATA: 26 DE MAIO DE 2017.

“ACRESCENTA PARAGRAFOS NO ART. 1º DA LEI 610/2011 E NO ART. 2º DA LEI 571/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Ribeirão cascalheira, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º – Acrescenta parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal 610 de 22 de dezembro de 2011, que passa aconter a seguinte redação.

“Art. 1º - ...

Paragrafo único - O CMEI que conforme a Lei Municipal 571/2010, foi criado e denominadoCENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÃO FRANCISCO DE ASSIS fica agora denominadoCENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL OSVALDO VICENTE DE ALMEIDA, localizada na Avenida Mutirao, Setor Alvorada.”

Art. 2º – Acrescenta parágrafo único no artigo 2 º da Lei no Art 2º da Lei 571 de 20 de abril de 2010.

“Art. 2º- ...

Paragrafo Único - As despesas decorrentes com a manutenção e aquisição de material de consumo e permanente para a “ CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÃO FRANCISCO DE ASSIS agora serão destinados a CMEI Osvaldo Vicente de Almeida.”

Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 26 DE MAIO DE 2017.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal