DATA: 26 DE MAIO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE PLANTÃO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Reynaldo Fonseca Diniz, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - A escala de plantão das Empresas Funerárias deverá ser semanal e estabelecido pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, a ser elaborada anualmente, podendo ser alterada de acordo apresentação de necessidade plausível.

§ 1º. Caberá exclusivamente a empresa determinada na escala de plantão o atendimento dos óbitos ocorridos dentro da circunscrição do Município, exceto em caso de opção do responsável pelo falecido por outro estabelecimento, devidamente comprovada;

§ 2º. Fara parte integrante do Decreto de regulamentação a tabela de empresas e seus respectivos horários de funcionamento.

Art.2º - Em caso de descumprimento da Escala de Plantão, a empresa sofrerá punições conforme preconizado no Artigo a seguir.

Art. 3º - A prática de infração aos dispositivos desta Lei, para as quais não haja pena específica, sujeita o infrator às seguintes penalidades, mediante regular procedimento administrativo, assegurado o direito à Ampla Defesa e ao Contraditório:

I – Advertência por escrito;

II - Suspensão pelo prazo de até trinta dias das atividades precípuas e multa de 50 (cinquenta) UFM's, em caso de reincidência;

III – Cassação do Alvará;

Art. 4º - A família tem como direito constituído no Código de Defesa do Consumidor, o direito de escolha, podendo optar pela funerária que lhe prestara o serviço, independente de qual funerária esteja de plantão, mediante expressa comunicação à empresa plantonista.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 26 DE MAIO DE 2017.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal