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Pref. Nova Marilândia

“Dispõe sobre a emissão de Parecer na Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal relativo ao 1º Quadrimestre do Exercício 2017 – no que tange à Aplicação dos Recursos do Fethab do Município de Nova Marilândia/MT e dá outras providencias.”

O Presidente do Conselho Municipal do Fethab no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Conselho Municipal aprovou o seguinte Regimento Interno, nos seguintes termos:

Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal relativo ao 1º Quadrimestre do exercício de 2017 no que tange a aplicação dos recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, instituído pela Lei Estadual Nº 7.263/2000, alterado pela Lei Nº 10.480/2016, Decreto Municipal Nº 009/2017.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOVA MARILÂNDIA/MT, 29 DE MAIO DE 2017

JOSÉ ISMAR DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal do FETHAB