Carregando...
Pref. Barra do Garças

REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARRA DO GARÇAS.

CAPITULO I

DA FINALIDADE

Artigo 1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Garças é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, Lei Municipal nº 3.621 de 29 de abril de 2015, é um órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsável por gerir o Fundo, fixar critério de utilização e o plano de aplicação dos recursos conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 260 da Lei nº 8.069 de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.

Artigo 2º - No Município de Barra do Garçashaverá um único e respectivo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Garças, conforme o artigo 88, inciso IV, da Lei 8.069/90.

Parágrafo único: O Fundo Municipal é constituído em fundo especial criado e mantido por lei com recursos do Poder Público e de outras fontes.

Artigo 3º - A manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em fundo especial, criado e mantido por lei, com recursos do Poder Público e de outras fontes.

Artigo 4º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não deve possuir personalidade jurídica e deve utilizar o mesmo número base de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ: 13.670.101/0001-11) da prefeitura Municipal de Barra do Garças, o Fundo Municipal terá Unidade Orçamentária própria, como parte integrante do Orçamento Público.

§1º - O Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente é unidade orçamentária própria e parte integrante do orçamento público.

§2º - Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária da União, Estado e do Município.

§3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve assegurar que sejam contempladas no ciclo orçamentário as demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança Adolescente para financiamento ou co-financiamento dos programas em atendimento, executados por entidades públicas ou privadas.

§4º - Os recursos obtidos com a captação de Imposto de Renda de pessoas físicas ou jurídicas, serão aplicados exclusivamente para o financiamento de projetos de entidades não governamental.

Artigo 5º - O Poder Executivo designará servidor público que atuará como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo, com o acompanhamento do Presidente e Tesoureiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as deliberações das Plenárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§1º - Os recursos do Fundo Municipal terão registros próprio, de modo que a disponibilidade da caixa, receita e despesas, fique identificada de forma individualizada e transparente.

§2º - A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a Resolução ou ato administrativo equivalente, ser anexada à documentação respectiva, para fins de controla de legalidade e prestação de contas.

§3º - As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo efetivo e integral respeito ás normas e princípios relativos a administração dos recursos públicos.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM RELAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRINAÇA E DO ADOLESCENTE

Artigo 6º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições:

I – elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente no seu âmbito de ação;

II – promover a realização periódica de diagnósticos relativos a situação da infância e adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito da sua competência;

III – elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos;

IV – elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal, considerando as metas estabelecidas para o período conformidade com o Plano de Ação;

V – elaborar editais até o último dia útil do primeiro semestre, fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecimento no Plano de Aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

VI – publicizar os projetos selecionados com bases nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII – monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo Municipal, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;

VIII – monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo Municipal segundo critérios e meios definidos pelo CMDCA, bem como solicitar aos responsáveis legais, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e a avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal.

Parágrafo único – Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros.

SEÇÃO III

DAS FONTES DE RECEITAS E NORMAS PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Artigo 7º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Barra do Garças terá como receitas:

I – recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, do Estado, do Município, inclusive mediante transferência do tipo “fundo a fundo” entre estas esferas de governo, desde que previsto na legislação especifica;

II – doações de pessoas físicas e jurídicas sejam elas bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;

III – destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislação pertinente;

IV – contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

V – o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

VI – recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, entre outros que lhe forem destinados.

Artigo 8º - Os recursos consignados no Orçamento da União, Estado e Município devem compor o orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução do Plano de Ação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 9º - A definição quanto á utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o artigo 8º, compete única e exclusivamente ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único – Dentre as prioridades do Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será facultado ao doador/destinador indicar, aquela(s) de sua preferência para aplicar os recursos doados/destinados.

Artigo 10 – É facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar projetos mediante edital específico.

§1º - Chancela é entendida como autorização para captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as condições dispostas no artigo 6º desta Resolução.

§2º - A captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.

§3º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixa o percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de até 5% ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§4º - O tempo de duração entre aprovação e a captação de recursos não superior a 2 (dois) anos.

§5º - Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.

§6º - A chancela do projeto não obriga seu funcionamento pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente, caso não tenha captado valor suficiente.

§7º - O nome do doador/destinador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só será divulgado mediante, sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.

SEÇÃO IV

DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃODOS RECURSOS DO FUNDO

Artigo 11 – A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, será destinada para financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas ao:

I – Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II – Acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no artigo 227, parágrafo 3º, VI, da Constituição Federal e do artigo 260, parágrafo 2º da Lei 8.069 de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária.

III – Programas e projetos de pesquisas, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

IV – Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

V – Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgações das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

VI – Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Artigo 12 – É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei o que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública prevista em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único – Além das condições estabelecidas no caput, é vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

I – transferência sem deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – pagamento, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares;

III – manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e,

V – investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que em uso exclusivo da política da infância e adolescência.

Artigo 13 – Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da Comissão de Avaliação e abster-se-ão de voto.

Artigo 14 – O financiamento de projetos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estará condicionado a previsão orçamentária e a disponibilidade financeira dos recursos.

Artigo 15 – Desde que amparada em legislação específica e condicionada à existência e ao funcionamento efetivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto na Lei 8.069/90 artigos 261, parágrafo único, poderá ser admitida a transferência de recursos entre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos entes federados de que se trata este Regulamento.

Artigo 16 – O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será transferido para o exercício subsequente, a credito do mesmo fundo, conforme determina o artigo 73 da Lei nº 4.320 de 1964.

SEÇÃO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR E/OU ORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Artigo 17 – O Gestor e/ou Ordenador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Garças, nomeado pelo Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 5º deste Regulamento, será o responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outras inerentes ao cargo:

I – coordenador a execução do Plano Anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – emitir empenhos e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, endereço, CPF/CNPJ, valor recebido, local e data, devidamente firmado com o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a quitação da operação;

V – encaminhar à secretaria da Receita Federal e Declaração de Benefícios Ficais (DBF), por meio da internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior ou de acordo com Normativas da Receita Federal;

VI – comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, conforme a legislação fiscal vigente, a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), na qual conste o nome ou razão social, CPF ou CNPJ, data e valor destinado;

VII – apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;

VIII – manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo Municipal para fins de fiscalização; e,

IX – observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente, conforme disposto no artigo 4, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.069/90 e artigo 227, caput, da Constituição Federal.

Parágrafo único – deve ser emitido um comprovante para doador/destinador, mediante a apresentação de documento que comprove o deposito bancário em favor do Fundo Municipal, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.

CAPÍTULO II

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Artigo 18 – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais, estão sujeitas à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentarias, dos quais tenha ciência, apresentará representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

Artigo 19 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizará de todos os meios ao seu alcance, para divulgar amplamente:

I – as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – os prazos e requisitos para a apresentação de projetos e serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – a relação dos projetos aprovados, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentaria efetiva para implementação dos mesmos;

IV – o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício; e,

V – os mecanismos e monitoramento, e avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 20 – Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é obrigatória a referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo como fonte público de financiamento.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21 – A celebração de convênios com os recursos do Fundo para a execução de projetos ou a realização de eventos estão sujeitos à exigências da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e legislação que regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, Estado e Município.

Artigo 22 – Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições e contrário.

Barra do Garças-MT, 27 de janeiro de 2017.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ________________________________________

Cristina Rodrigues da Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA

__________________________________________

Maria Laurinda Lemes

Gestora/Ordenadora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA