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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.712 DE 12 DE MAIO DE 2.017.

“Dispõe sobre composição da Comissão Especial designada para adotar os procedimentos necessários a realização do Processo Seletivo Simplificado do Edital SMS nª 001/2017 conforme menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e Considerando as orientações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, acerca da forma de contratação temporária por prazo determinado, para atender, de forma excepcional, as necessidade de unidades que integram a estrutura de saúde pública do Município, classificadas como essenciais; Considerando também que após solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, acerca de edição de lei versando sobre a autorização legislativa para a realização do Processo Seletivo Simplificado, fora aprovada e sancionada a Lei nº 3.819/2017 e alterações; Considerando também que em observância a previsão contida no Decreto nº 3.866/2017, acerca da Comissão Especial para realização do Processo Seletivo Simplificado, o Secretário Municipal de Saúde definiu/indicou os nomes a serem incluído em ato de nomeação.

R e s o l v e:

Art. 1º – Nomear, sem ônus, os servidores abaixo elencados, para compor a Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado – Edital SMS nº 001/2017, para formação de cadastro de reserva, para atender necessidades excepcionais que ocasionem a contratação por prazo determinado:

I – DANIELA CÔRTES SCHULZE MACHADO – Presidente

II – MARCUS MARQUES DE FARIAS - membro

III – PAULO HENRIQUE FERNANDES BORGES - membro

Art. 2º - A Comissão ficará responsável por executar todas as providências relativas ao Processo Seletivo Simplificado Edital SMS nº 001/2017, conforme previsto no Artigo 9º do Decreto nº 3.866/2017, que regulamenta a Lei nº 3.819/2017.

Art. 3º - A Comissão Especial poderá, se julgar necessário, convocar servidores, efetivos ou não, para auxiliarem nos trabalhos rotineiros e técnicos, sem que isso gere ônus para os cofres públicos.

Art. 4º - Realizadas todas as fases, deverá a Comissão Especial remeter as informações para homologação do Resultado Final, nos termos do inciso V do Artigo 9º do Decreto antes mencionado.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Barra do Garças/MT, aos 12 dias do mês de maio de 2.017.

ORIGINAL ASSINADO

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

ORIGINAL ASSINADO

JOSÉ JACÓ SOBRINHO FILHO

Secretário Municipal de Saúde