DATA: 29 DE MAIO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso IV combinado com o art. 12, incisos VII e XIV e art. 13, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Estadual nº 7.263/2000, de 27 de março de 2000, e a alteração trazida pela Lei Estadual nº 10.480/2016 que destina aos Municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB;

CONSIDERANDO o interesse público, onde os atos administrativos devem ser planejados, zelando pela transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o conselho municipal do FETHAB, que será constituído por:

Representantes do Poder Executivo:

Gleison Oliveira da Silva	Secretário Municipal de Obra e Infra-estrutura
Sandro Mariel Silva de Freitas	Secretário Municipal de Administração
Luiz Eduardo Pereira de Moraes	Assessor de Planejamento
Mauro Machado dos Santos	Coordenador Pedagógico
Robson Pereira dos Santos	Sub-prefeito Distrito de Novo Paraíso

Representantes da Sociedade Civil

Deocarlos Vilas Boas Ferreira	Presidente da ICOMAR
Rui Cardoso de Oliveira	Presidente do PA Santa Lucia
Josafá Cunha da Cruz	Presidente do PA Cancela
Eduardo Correia	Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais

Representante do Poder Legislativo

Léia Ferreira Bento

Vereadora

Parágrafo único: Fica estabelecido como Presidente do Conselho o Sr. Gleison Oliveira da Silva – Secretário de Obra e Infra-estrutura.

Art. 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º - O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de conas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 29 DE MAIO DE 2017.

Reynaldo Fonseca Diniz

Prefeito Municipal