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Pref. Rondolândia

(Art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c inc. XXX, da LOM)

- Processo Administrativo nº 24/2017-GABINETE.

- Dispensa de licitação (Inc. X, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93)

OBJETO: Locação de imóvel para funcionamento do almoxarifado central e conselho Tutelar.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração

CONTRATADO/PROPRIETÁRIO: TULIO FRANCISCO PEZZIN BALDO.

Em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO a dispensa de licitação para a locação com valor mensal de R$ 1.250,00 (Um Mil duzentos e cinqüenta reais) do processo administrativo de Nº 063/2017-PMR decorrente da locação do imóvel para funcionamento do almoxarifado central e Conselho Tutelar, com efeitos financeiros na data de 01/04/2017, tendo Prazo (09) nove meses (abril-dez-17) Valor global: R$ 11.250,00.

Publique-se, nos termos do caput art. 26 da Lei nº 86666/93 para que surta seus efeitos legais.

Para: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento.

Empenhe a despesa.

Devolva PGM para contrato.

Dê-se ciência a Secretaria de origem.

Rondolândia – MT, 26/05/2017.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal