RATIFICAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO
31 de Maio de 2017
(Art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c inc. XXX, da LOM)
- Processo Administrativo nº 24/2017-GABINETE.
- Dispensa de licitação (Inc. X, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93)
OBJETO: Locação de imóvel para funcionamento do almoxarifado central e conselho Tutelar.
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração
CONTRATADO/PROPRIETÁRIO: TULIO FRANCISCO PEZZIN BALDO.
Em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO a dispensa de licitação para a locação com valor mensal de R$ 1.250,00 (Um Mil duzentos e cinqüenta reais) do processo administrativo de Nº 063/2017-PMR decorrente da locação do imóvel para funcionamento do almoxarifado central e Conselho Tutelar, com efeitos financeiros na data de 01/04/2017, tendo Prazo (09) nove meses (abril-dez-17) Valor global: R$ 11.250,00.
Publique-se, nos termos do caput art. 26 da Lei nº 86666/93 para que surta seus efeitos legais.
Para: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento.
Empenhe a despesa.
Devolva PGM para contrato.
Dê-se ciência a Secretaria de origem.
Rondolândia – MT, 26/05/2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal