LEI Nº 763/2017 SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL NA SEDE DO MINICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E OUTRAS AVENÇAS
31 de Maio de 2017
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Nova Ubiratã autorizado firmar Termo de parceria com o senhor VILSON MIGUEL VEDANA, brasileiro, empresário e agricultor, inscrito no CPF sob o n.º 188.723.109-97, residente e domiciliado em Nova Ubiratã/MT visando implantação de distrito industrial na sede do município de Nova Ubiratã/MT.
Art. 2º - A parceria se dará nos termos do oficio encaminhado ao chefe do poder executivo em 27 de Abril de 2017, o qual é anexado a presente lei e transcrito nesta lei, conforme descrito abaixo:
Venho por meio deste manifestar o meu interesse de firmar uma parceria com o Município de Nova Ubiratã com o objetivo de implantar uma loteamento destinado a um “parque industrial” no Município, de aproximadamente 40 ha (quarenta hectares), a serem desmembrada da área de vegetação nativa de reserva legal localizada em um dos imóveis objeto das matrículas n.º 98; 101; e 102 do CRI de Nova Ubiratã-MT. O imóvel e a área exata do loteamento dependerão de detalhamento a ser feito em projeto a ser elaborado. Esclareço que a área está situada no Rodovia Br 242, próximo ao parque de exposições deste município.
O desenvolvimento da parceria dependerá de aprovação de lei municipal, Tenho como concepção que parte dos 40 há do loteamento objeto da parceria seja transferido para o Município de Nova Ubiratã, já com a vegetação nativa removida sem custos para o município. O município arcará com as despesas necessárias para elaboração do projeto de desmate e obtenção da licença ambiental. Também caberá ao Município de Nova Ubiratã custear toda infraestrutura necessária para construção e implantação do loteamento, o qual deverá contar com rede de água e energia, bem como pavimentação asfáltica e meio fio, ficando ainda responsável pela laboração do projeto de loteamento industrial, registro em cartório, e todas as demais formalidades necessárias. Após a obtenção das licenças e autorizações, prazos deverão ser fixados para que o município conclua o loteamento, de modo a que sua conclusão não seja interrompida ou atrasada.
A título de contrapartida, em decorrência da transferência não onerosa da área para o município, caberá ao proprietário da área, ora signatário, a quantidade correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos lotes implantados sobrea os 40 ha, já cobertos com toda infraestrutura necessária para o parque industrial, lotes que poderão ser repassados para o nome do proponente ou diretamente para terceiros compradores, havendo autorização expressa do proponente.
Destaco que a presente missiva é apenas um protocolo de intenções e que me reservo o direito de não me vincular a elas definitivamente neste momento, especialmente porque ainda é necessário estabelecer as condições definitivas, conhecer o projeto do loteamento e fixar prazos. Por isto, ainda continuo livre para dar a destinação que me interessar aos imóveis.
Na oportunidade, cumprimentamos Vossa Senhoria com propostos de estima e consideração.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE MAIO DE 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS Prefeito MunicipalRegistre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013