LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2017
31 de Maio de 2017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR 011/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada as disposições previstas na Lei Complementar 011/2006 e alterações posteriores, no que tange a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa ser denominada de “Secretaria Municipal de Educação”.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo, passar ser denominada de “Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Cultura”.
Art. 4º - O Departamento de Cultura passa ser vinculado a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Cultura e contará com a seguinte estrutura:
Departamento de Cultura;
1) Divisão de Eventos Culturais
2) Divisão de Patrimônio Artístico e Histórico Cultural
3) Divisão de Apoio e Incentivo à Cultura
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações e alterações necessárias nas peças de planejamento em vigor, sendo estas o PPA, LDO e LOA mediante Decreto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 30 DE MAIO DE 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 30/05/2017. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n.° 001/2013