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Pref. Nova Ubiratã

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR 011/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada as disposições previstas na Lei Complementar 011/2006 e alterações posteriores, no que tange a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa ser denominada de “Secretaria Municipal de Educação”.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo, passar ser denominada de “Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Cultura”.

Art. 4º - O Departamento de Cultura passa ser vinculado a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Cultura e contará com a seguinte estrutura:

Departamento de Cultura;

1) Divisão de Eventos Culturais

2) Divisão de Patrimônio Artístico e Histórico Cultural

3) Divisão de Apoio e Incentivo à Cultura

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações e alterações necessárias nas peças de planejamento em vigor, sendo estas o PPA, LDO e LOA mediante Decreto.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 30 DE MAIO DE 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 30/05/2017.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n.° 001/2013