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Pref. Nova Ubiratã

SÚMULA: “ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 079 DE 29 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica alterado §1º do art. 72 da Lei Complementar 079 de 29 de Abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 72 (...)

§1º - A remuneração do Conselheiro Tutelar é de R$ 1.405,68 (Hum mil quatrocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), devendo ser reajustada no mesmo índice aplicado para os servidores públicos municipais.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Maio de 2017.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE MAIO DE 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n.° 001/2013