LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2017.
31 de Maio de 2017
SÚMULA: “ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 079 DE 29 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado §1º do art. 72 da Lei Complementar 079 de 29 de Abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72 (...)
§1º - A remuneração do Conselheiro Tutelar é de R$ 1.405,68 (Hum mil quatrocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), devendo ser reajustada no mesmo índice aplicado para os servidores públicos municipais.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Maio de 2017.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE MAIO DE 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n.° 001/2013