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Pref. Nova Ubiratã

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 662/2014E SUA ALTERAÇÃO DESCRITA NA LEI 728/2016 NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo primeiro da referida lei passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica fixado que nos loteamento para fins urbanos, os lotes terão área mínima de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), com testada (frente do lote) mínima de 10,00 m (dez metros lineares).

Parágrafo Primeiro – Somente nos casos de servidão (entrada de veículos), a testada poderá ser de 5,00 metros, tanto nas ruas ou avenidas.

Parágrafo Segundo – Fica acertado que os lotes urbanos terão área máxima de 5.000m² (cinco mil metros) quadrados, desde que não interrompam vias coletoras e avenidas, respeitando o plano de ocupação e uso do solo do município, salvo se a referida área já esteja consolidada ou seja de interesse público.

Parágrafo Terceiro – Com relação aos loteamentos aprovados até o ano de 2010 poderá, nos termos do artigo 4º, II da Lei 6.766/79, ou seja, nestes lotes poderão ser regularizados lotes de área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco) metros quadrados, com frente mínima de 5m (cinco).

Art. 2º - Ficam mantidos os demais artigos da referida lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 30 de Maio de 2017.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n.° 001/2013