LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2017
31 de Maio de 2017
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 662/2014E SUA ALTERAÇÃO DESCRITA NA LEI 728/2016 NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo primeiro da referida lei passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica fixado que nos loteamento para fins urbanos, os lotes terão área mínima de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), com testada (frente do lote) mínima de 10,00 m (dez metros lineares).
Parágrafo Primeiro – Somente nos casos de servidão (entrada de veículos), a testada poderá ser de 5,00 metros, tanto nas ruas ou avenidas.
Parágrafo Segundo – Fica acertado que os lotes urbanos terão área máxima de 5.000m² (cinco mil metros) quadrados, desde que não interrompam vias coletoras e avenidas, respeitando o plano de ocupação e uso do solo do município, salvo se a referida área já esteja consolidada ou seja de interesse público.
Parágrafo Terceiro – Com relação aos loteamentos aprovados até o ano de 2010 poderá, nos termos do artigo 4º, II da Lei 6.766/79, ou seja, nestes lotes poderão ser regularizados lotes de área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco) metros quadrados, com frente mínima de 5m (cinco).
Art. 2º - Ficam mantidos os demais artigos da referida lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 30 de Maio de 2017.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n.° 001/2013