ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

PORTARIA ESPECIAL N. 001/2017 DE 07 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÃO PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Processo n. 123404/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a Comissão para Processo Administrativo Disciplinar, formada pelos seguintes servidores:

Presidente: Márcia Aparecida Costa – Matrícula n. 10450 – Assistente Administrativa

Membro: José Aldeir da Silva Medeiros – Matrícula 11945 – Coordenador RH

Membro: Ronia Maria Barros Milhomem – Secretária Finanças

Art. 2º. Deverá a Comissão nomeada, num prazo de 60 (sessenta) dias, realizar todos os atos necessários para apuração da situação descrita no Processo n. 123404/2015, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para ao final apresentar conclusão ao Sr. Prefeito Municipal, para as deliberações devidas.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor imediatamente, ficando revogada qualquer disposição em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Confresa-MT, em 07 de abril de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal