PORTARIA Nº 28/2017

“Dispõe sobre homologação de parecer jurídico a referente ao pagamento de suplente em sessão ordinária e da outras providencias”.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT Estado de mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela LEI orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara.

RESOLVE:

Considerando, parecer Jurídico expedido pela Advogada Simone Alves da Silva.

Art. 1º Fica homologado o referido parecer jurídico anexo, que trata de pagamento de suplente convocado para assumir lugar de vereador impedido de participar de Sessão Ordinária de discursão e votação de contas anuais de Prefeito municipal.

Art.2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Sala da presidência aos 30 dias do mês de maio de 2017.

Reginaldo Martins Del Colle

PRESIDENTE