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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.772 DE 29 DE MAIO DE 2.017.

“Dispõe sobre exoneração do Quadro de Provimento Efetivo o servidor que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que o servidor laborou nesta Prefeitura no período de 03 de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 1996, porém não existindo Portaria de exoneração nos arquivos desta Municipalidade e estando o servidor necessitando de uma Certidão de Tempo de Contribuição, para efeito de averbação, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS,

R e s o l v e:

Art. 1º – Exonerar, a pedido, a partir de 31/12/1996, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o servidor SEBASTIÃO LACERDA COUTINHO,comlotação na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 1996.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 29 de maio de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal