LEI Nº 3.852 DE 29 DE MAIO DE 2017.
1 de Junho de 2017
LEI Nº 3.852 DE 29 DE MAIO DE 2017.
Projeto de Lei nº 009/2017, de autoria do Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto – PSB e outros.
“Dispõe sobre a revogação das leis que menciona.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas, em todos os seus termos, as Leis Municipais de nº 2.420, de 09/09/2002 e de nº 3.126, de 24/05/2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 29 de maio de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal