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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.852 DE 29 DE MAIO DE 2017.

Projeto de Lei nº 009/2017, de autoria do Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto – PSB e outros.

“Dispõe sobre a revogação das leis que menciona.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogadas, em todos os seus termos, as Leis Municipais de nº 2.420, de 09/09/2002 e de nº 3.126, de 24/05/2010.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 29 de maio de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal