PORTARIA N.º 059/2017
1 de Junho de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra.Veralice Ticianel de Godoi Bueno.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; e Lei Municipal nº 1.738/2017 que dispõe sobre a Recomposição de Todas as Perdas Inflacionárias Decorrentes dos Exercícios de 2015/2016 dos Vencimentos dos Funcionários e/ou Servidores, Ativos e Inativos e dos Comissionados Da Câmara De Vereadores Do Município de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a servidora Sra. Veralice Ticianel de Godoi Bueno, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n.º 562 195 SSP/MT e CPF n.º 266.289.611-68, estável no cargo de Contadora, Classe “B” Nível “12”, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotada na Câmara Municipal de Jaciara; sob matrícula n.º 21, contando com 36 anos, 4 meses e 8 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2013.04.00052P, a partir de 01/06/2017 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Jaciara-MT- MT, 31 de Maio de 2017.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMADPrefeito Municipal