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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Sra. Selma de Fátima Moura.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; E a Lei nº 1.211/2009, que dispõe sobre a Reformulação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Jaciara e Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.704 de 01 de abril de 2016, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. Selma de Fátima Moura, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n.º 0473964-7 - SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 162.024.221-49, servidora efetiva no cargo de Professora, Nível “8” Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; 30 horas semanais; contando com 30 anos 03 meses e 4 dias de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2016.04.01560P, a partir de 01 de junho de 2017.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 31 de Maio de 2017.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal