PORTARIA N.º 18/2015

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n.º 031/2014 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra Celma Inês de Souza Fávaro."

A Diretora Executiva do PREVIMAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “a", da Lei Municipal n.º 2.575 de 20 de outubro de 2009, que rege a Previdência Municipal, Anexo IV da Lei n.º 2.610/2009, atualizada pela Lei n.º 3.047/2013, que dispõe sobre a autorização de reposição salarial aos servidores públicos do Município de Alto Araguaia;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, à servidora Sra. Celma Inês de Souza Fávaro, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 409408 – SSP/GO e CPF sob o n.º 079.476.741-91, residente e domiciliada neste município, efetiva no cargo de Professora, Classe “C", Nível “VI", lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVIMAR, n.º 2014.02.00009P, a partir da data de 14 de maio de 2014 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de maio de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Alto Araguaia/MT, 03 de Março de 2015.

NÉIA CARVALHO SILVA MAIA Diretora Executiva do PREVIMAR

Homologo:

JERONIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal