DECRETO MUNICIPAL 064/2017 DE 30 DE MAIO DE 2017.

“ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO E DE CONTROLE DAS DESPESAS DE CUSTEIO E DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, todos da Constituição Estadual, e o artigo 84, VI, a, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a pertinência de se implementar uma política efetiva de controle e gestão de despesas públicas, por meio de análise detalhada acerca da oportunidade, conveniência e necessidade da celebração, manutenção, adequação e ajuste de valores e outros congêneres que envolvam o dispêndio de recursos financeiros, celebrados pela Administração Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Xingu;

CONSIDERANDO o atual contexto econômico e conjuntural em que se encontra inserido o Município de Santa Cruz do Xingu, que demanda a busca pelo menor custo sem o comprometimento da qualidade dos serviços prestados à população santa-cruzense, bem como o objetivo de aumentar a capacidade de investimentos do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento e manutenção do equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas, na forma estabelecida no art. 1.° da Lei da Lei Fiscal, como condição básica para a regularidade da gestão fiscal;

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto estabelece diretrizes para contenção de despesas de custeio e de pessoal, bem como toda e qualquer despesa extraordinária, devendo ser observada pelos secretários municipais e os demais integrantes.

Art. 2º Proibição de compras em todas as Secretarias. Mesmo a despesa de caráter emergencial estará vinculada à autorização do Prefeito Municipal. Qualquer despesa realizada, a partir desta data, por parte dos Secretários ou qualquer servidor, sem autorização, importará na sua responsabilização, correspondente ao seu pagamento.

Art. 3º A secretaria de Finanças e o setor de COMPRAS só poderão comprar ou fazer qualquer pagamento mediante deferimento por escrito com assinatura dos responsáveis supramencionados.

Art. 4º A partir da presente data, todas as contratações de prestação de serviços de pessoa física, jurídica, obrigatoriamente, deverão ser deferidas pelo prefeito municipal, antes de iniciar a referida prestação.

Art. 5º - Ficam expressamente proibidos serviços extraordinários e pagamento de horas extras, exceto nos serviços de motorista da unidade de saúde, em casos de necessidade.

Art. 6º - Fica expressamente proibida, a utilização de veículos e máquinas da Prefeitura fora do horário de expediente. A utilização de veículos e máquinas fora do horário de expediente, somente poderá ocorrer em caráter emergencial, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.

Art. 7º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Parágrafo Único: Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido neste Decreto.

Art. 8º - Fica estabelecida, em caráter excepcional, a jornada de trabalho dos servidores com carga horaria semanal de 40 (quarenta), da administração direta e indireta do município, sendo 6 horas diárias, em turno único das 07:00 às 13:00.

Parágrafo Único: O horário estabelecido neste artigo não abrange os serviços essenciais, bem como o Pronto atendimento, laboratório, PSF, unidades escolares e outros, conforme pré-estabelecidos pelo Prefeito.

Art. 9º - Na ausência do Prefeito Municipal fica responsável para fazer a referida analise o chefe de Gabinete.

Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor no dia 01 de junho de 2017, revogando as disposições contrarias em especial o Decreto Municipal nº061/2017 de 24 de maio de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 30 DE MAIO DE 2017. Registre-se e Publique-se.

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MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL