Pelo presente instrumento público, o Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Av. dos Migrantes, s/n.º, Centro em Nova Guarita – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.598/0001-02, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. José Lair Zamoner, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 0710063-9, SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 145.711.370.87, domiciliado em Nova Guarita - MT, considerando a Solicitação de cancelamento da Ata de Registro de Preço n° 07/2017, realizada no dia 16 de maio de 2017 pela empresa P. P DILL DE MORAES ME, inscrita noCNPJ 04.319.710/0001-30, as partes ajustam entre si o presente Termo de Rescisão Amigável, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de rescisão Amigável tem por fundamento legal o Art. 79, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, contando com a anuência das partes, analisada a conveniência para a administração pública, e contando com a devida autorização da autoridade superior deste município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável da Ata de Registro de Preço n° 07/2017, cuja finalidade é a Prestação de serviços técnicos automotivos especializados – manutenções preventivas e corretivas – através de serviços mecânicos, elétricos e de lanternagem, Serviços de Torno e Solda nos veículos e maquinários de diversas marcas e modelos, pertencentes à Frota do Município de Nova Guarita – MT, celebrada no dia 07 de março de 2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISTRATO E SALDO RESCISÓRIO

As partes dão por rescindida a Ata de Registro de Preço n° 07/2017, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ ou quaisquer obrigações entre a contratada e a contratante.

CLAUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

Este termo será publicado na imprensa oficial nos termos do Parágrafo único do Artigo 61 da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.

Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias.

Nova Guarita – MT, 31 de maio de 2017.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal

Paulo Pedro Dill de Moraes

CPF nº 420.022.301-53

P. P DILL DE MORAES ME

CNPJ 04.319.710/0001-30

Testemunhas:

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CPF. n.º: _______________________________

2______________________________________________________________

CPF. n.º: _______________________________