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Pref. Barra do Garças

LEI COMPLEMENTAR Nº216DE29DEMAIODE 2017.

Projeto de Lei nº 007/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera a Lei Complementar nº 181, de 29 de março de 2016 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Art. 32 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32 – Fica instituído o quadro de composição na Carreira com as classes, referências e respectivos vencimentos, inclusive com o vencimento básico que passa a vigorar para aqueles que ingressarem na carreira de Procurador do Município:

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO

Nível

Período

A

B

C

D

R$ 3.010,38

25%

30%

40%

1

R$ 3010,38

R$ 3.762,97

R$ 4.891,86

R$ 6.848,61

2

3 anos

R$ 3.100,69

R$ 3.875,86

R$ 5.038,62

R$ 7.054,06

3

6 anos

R$ 3.193,71

R$ 3.992,13

R$ 5.189,78

R$ 7.265,69

4

9 anos

R$ 3.289,52

R$ 4.111,90

R$ 5.345,47

R$ 7.483,66

5

12 anos

R$ 3.388,21

R$ 4.235,26

R$ 5.505,83

R$ 7.708,17

6

15 anos

R$ 3.489,86

R$ 4.362,31

R$ 5.671,01

R$ 7.939,41

7

18 anos

R$ 3.594,55

R$ 4.493,18

R$ 5.841,14

R$ 8.177,59

8

21 anos

R$ 3.702,39

R$ 4.627,98

R$ 6.016,37

R$ 8.422,92

9

24 anos

R$ 3.813,46

R$ 4.766,82

R$ 6.196,86

R$ 8.675,61

10

27 anos

R$ 3.927,86

R$ 4.909,82

R$ 6.382,77

R$ 8.935,88

11

30 anos

R$ 4.045,70

R$ 5.057,12

R$ 6.574,25

R$ 9.203,95

12

33 anos

R$ 4.167,07

R$ 5.208,83

R$ 6.771,48

R$ 9.480,07

13

36 anos

R$ 4.292,08

R$ 5.365,10

R$ 6.974,62

R$ 9.764,47

Art. 2º - Acrescenta o §4º ao Art. 33 com a seguinte redação:

§ 4º- Fica isento do cumprimento das condições estipuladas neste artigo o profissional que, por ocasião do concurso, possuir titulação, na área, superior à maior exigida.

Art. 3º - O caput do Art. 39 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39 - O incentivo à titulação acadêmica dar-se-á mediante a obtenção pelo servidor de certificado ou diploma que comprove título em cursos de pós-graduação Latu Sensu ou Strictu Sensu, e será percebido de acordo com o quadro indicado no art. 32, tomando por base o padrão de vencimento da referência na qual se encontra o servidor, da seguinte forma:

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 29 de maio de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal