LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE 29 DE MAIO DE 2017.
1 de Junho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº216DE29DEMAIODE 2017.
Projeto de Lei nº 007/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera a Lei Complementar nº 181, de 29 de março de 2016 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 32 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 – Fica instituído o quadro de composição na Carreira com as classes, referências e respectivos vencimentos, inclusive com o vencimento básico que passa a vigorar para aqueles que ingressarem na carreira de Procurador do Município:
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
| Nível | Período | A | B | C | D |
| R$ 3.010,38 | 25% | 30% | 40% | ||
| 1 | R$ 3010,38 | R$ 3.762,97 | R$ 4.891,86 | R$ 6.848,61 | |
| 2 | 3 anos | R$ 3.100,69 | R$ 3.875,86 | R$ 5.038,62 | R$ 7.054,06 |
| 3 | 6 anos | R$ 3.193,71 | R$ 3.992,13 | R$ 5.189,78 | R$ 7.265,69 |
| 4 | 9 anos | R$ 3.289,52 | R$ 4.111,90 | R$ 5.345,47 | R$ 7.483,66 |
| 5 | 12 anos | R$ 3.388,21 | R$ 4.235,26 | R$ 5.505,83 | R$ 7.708,17 |
| 6 | 15 anos | R$ 3.489,86 | R$ 4.362,31 | R$ 5.671,01 | R$ 7.939,41 |
| 7 | 18 anos | R$ 3.594,55 | R$ 4.493,18 | R$ 5.841,14 | R$ 8.177,59 |
| 8 | 21 anos | R$ 3.702,39 | R$ 4.627,98 | R$ 6.016,37 | R$ 8.422,92 |
| 9 | 24 anos | R$ 3.813,46 | R$ 4.766,82 | R$ 6.196,86 | R$ 8.675,61 |
| 10 | 27 anos | R$ 3.927,86 | R$ 4.909,82 | R$ 6.382,77 | R$ 8.935,88 |
| 11 | 30 anos | R$ 4.045,70 | R$ 5.057,12 | R$ 6.574,25 | R$ 9.203,95 |
| 12 | 33 anos | R$ 4.167,07 | R$ 5.208,83 | R$ 6.771,48 | R$ 9.480,07 |
| 13 | 36 anos | R$ 4.292,08 | R$ 5.365,10 | R$ 6.974,62 | R$ 9.764,47 |
Art. 2º - Acrescenta o §4º ao Art. 33 com a seguinte redação:
§ 4º- Fica isento do cumprimento das condições estipuladas neste artigo o profissional que, por ocasião do concurso, possuir titulação, na área, superior à maior exigida.
Art. 3º - O caput do Art. 39 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39 - O incentivo à titulação acadêmica dar-se-á mediante a obtenção pelo servidor de certificado ou diploma que comprove título em cursos de pós-graduação Latu Sensu ou Strictu Sensu, e será percebido de acordo com o quadro indicado no art. 32, tomando por base o padrão de vencimento da referência na qual se encontra o servidor, da seguinte forma:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 29 de maio de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal