PORTARIA Nº 03/2017 DE 30 DE MAIO DE 2017

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contratos firmados junto ao Fundo Municipal de Previdência Social de Rio Branco-MT"

O Sr. ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Rio Branco-MT Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e:

Considerando a necessidade da Instituição nomear um fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto ao PREVIRB, conforme determinações legais n° 8.666/93, art. 67:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor Ângela Cristina Dutra Domingues, portador do RG. n° 1895741-2, e inscrito no CPF sob n° 032.982.161.00, para acompanhamento e fiscalização do contrato firmado entre o Fundo Municipal de Previdência Social de Rio Branco-MT e a empresa Agenda Assessoria, através do Termo de Vinculação n° 39/2013.

Art. 2º. O contrato tem como objeto o conteúdo do Programa AMM-PREVI, em especial o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos n° 78/2012, passando a se beneficiar dos serviços técnicos de operacionalização de seu RPPS, prestados pelo CONSÓRCIO PREVIMUNI.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal