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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.774 DE 29 DE MAIO DE 2.017.

“Dispõe sobre nomeação para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, em razão de Mandado de Segurança, à pessoa que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que foi deferida liminar favorável ao Sr. Israel Magno Carniel, em Mandado de Segurança, em curso pela 3ª Vara Cível desta Comarca, Processo nº 215653, tendo sido mantida incólume pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pela Exma. Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, da Quarta Câmara Cível, acostado aos autos da remessa necessária nº 142255/2016 – Classe CNJ – 199, julgada na data de 22/11/2016, protocolo sob nº 142255/2016;

R e s o l v e:

Art. 1º – Nomear, a partir de 25 de maio de 2017, para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, no cargo de Médico Plantonista (SAMU), o Sr. ISRAEL MAGNO CARNIEL,com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 29 de maio de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal