DECRETO Nº. 020/2017

“Dispõe sobre criação e nomeação dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Acorizal-MT, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Sr. Clodoaldo Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Acorizal, no uso das suas atribuições legais:

Considerando o que dispõe o Art. 3º-A da Portaria MPS n.º 170 de 25 de abril de 2012, com redação dada pela Portaria n.º 440 de 09 de outubro de 2013;

Considerando a necessidade de instituição do Comitê de Investimentos que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do municipio de Acorizal;

Considerando a necessidade de nomeação dos membros para a composição do Comitê de Investimentos;

RESOLVE:

Art. 1º - Passa a compor a organização administrativa do Fundo Previdenciário, o Comitê de Investimentos com função de auxiliar o processo decisório quanto a execução da política de investimentos dos recursos previdenciários.

Art. 2º - Compõem o Comitê de Investimento do Fundo Municipal Previdenciário:

01. Sra. Sidnéia Figueiredo de Almeida, brasileira, solteira, funci. Pública municipal, portadora do CPF nº 314.577.461-15;

02. Sra. Silmara de Moraes Campos do Espirito Santo, brasileira, casada, funci. Pública municipal, portadora do CPF nº 000.338.331-84;

03. Sr. Gilmar da Silva Nazário, brasileiro, solteiro, funci. Público municipal, portador do CPF nº 009.834.721-73; e

04. Sr. Nilton Geraldino, brasileiro, casado, funci.público municipal, portador do CPF nº 020.763.648-62.

Para comporem o Comitê de Investimentos dos recursos previdenciários.

§ 1º - Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.

§ 2º - O presidente do Comitê será escolhido entre os membros, e, exercerá durante o período de validade do Comitê.

§ 3º - A maioria do Comitê de Investimentos, pelo menos 02 (dois), depois de terem sido eleitos, necessariamente, deverão estar aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme artigo 2º da portaria MPS nº 170/2012.

§ 4° - Havendo mais de três interessados a escolha será feita por voto secreto pelos Conselheiros Previdenciários.

§ 5º - Não havendo interessados, ou havendo em insuficiência, a nomeação necessária para compor o quadro de 03 (três) membros, será efetuada por indicação do Presidente entre os servidores que detenham as características elencadas neste artigo.

Art. 3º - O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar os Conselhos Deliberativos na execução da política de investimentos.

§1º - As decisões referente a destinação da aplicação dos recursos previdenciário deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Deliberativo.

§2º - Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Sede do Poder Executivo Municipal.

Acorizal-MT, 30 de maio de 2017.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal