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Pref. Novo Santo Antônio

Lei Complementar 003/2017 de 25 de Maio de 2017

“Altera o Artigo 36º, da Lei Complementar n º 008, de 06 de Novembro de 2001 – Código Sanitário Municipal – e dá outras providências”.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Institui-se o § (parágrafo) 3º, Artigo 36º, da Lei Complementar nº 008, de 06 de Novembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

......

§ 3.º - A taxa de Alvará Sanitário corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da UPF/MT - Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, sujeita a atualização sempre nas mesmas datas e percentuais utilizados pelo Estado de Mato Grosso. E seguirá a seguinte tabela dos anexos I, que acompanha a presente Lei.

Art. 2º - Considera-se integrante da presente Lei a tabela do Anexo I, que a acompanha.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 25 de Maio de 2017

____________________________

ADÃO SOARES NOGUEIRA

ANEXO I - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ORD

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE DE UPFM / ANO

1

Academia de ginástica, musculação, condicionamento físico e congêneres.

1,5

2

Agência transfusional.

1,5

3

Ambulantes.

1,00

4

Aplicadora de produtos saneantes,

domissanitários-inseticidas, raticidas.

0,70

5

Barbearia, saunas e congêneres..

0,70

6

Canteiro de obras..

1,00

7

Casa de apoio para portadores do vírus HIV..

0,70

8

Casa de repouso ou casa de idoso ou asilo..

0,70

9

Cemitério, necrotério e crematório e funerárias.

0,70

10

Churrascarias, restaurantes, padarias e sorveterias, bares.

1,5

11

Clínica de fisioterapia.

1,00

12

Clínica ou consultório médico com vacinação...

2,00

13

Comércio de alimentos e ambulantes...

1,00

14

Comércio de correlatos....

1,00

15

Comércio de cosmético, perfume, e produtos de higiene.

2,00

16

Comércio de produtos saneantes e domissanitários.

2,00

17

Cozinhas industriais e similares..

1,00

18

Creches privadas.....

1,00

19

Depósito de alimentos..

1,00

20

Depósito de correlatos..

1,00

21

Depósito de cosméticos, drogas, insumos farmacêuticos.

1,00

22

Depósito de produtos não relacionados à saúde..

1,00

23

Depósito de produtos saneantes e domissanitários.

1,00

24

Dispensário de medicamentos.

1,00

25

Distribuidora com fracionamento de cosmético, perfume, produtos de higiene

1,00

26

Distribuidora com fracionamento de produtos saneantes e domissanitários....

2,00

27

Distribuidora de medicamentos...

2,00

28

Distribuidora sem fracionamento de correlatos..

2,00

29

Distribuidora sem fracionamento de cosmético, perfume, e produtos de higiene

2,00

30

Distribuidora com fracionamento de produtos saneantes e domissanitários

2,00

31

Drogarias e similares..

2,00

32

Empresa de transporte de alimentos.

2,00

33

Empresa de transporte de correlatos.

2,00

34

Empresa de transporte de cosmético, perfume, e produtos de higiene

2,00

35

Empresa de transporte de medicamentos e insumos

2,00

36

Empresa de transporte de produtos saneantes e domissanitários.

2,00

37

Ervanária, posto de medicamentos..

2,00

38

Estabelecimento carcerário

1,00

39

Estabelecimento de artigos médico-hospitalares

2,00

40

Estabelecimento de ensino

1,00

41

Estabelecimento de massagem

1,00

42

Estabelecimento de tatuagem e congêneres

1,00

43

Estabelecimento que pratica acupuntura.

1,00

44

Estabelecimentos não relacionados à saúde

1,00

45

Estações rodoviárias e ferroviárias.

2,00

46

Habitação unifamiliar, coleta, multifamiliar, locais com fins de lazer ou religiosos e logradouros públicos.

2,00

47

Hotéis, motéis, e congêneres

2,00

48

Indústria de alimentos

1,00