TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2017
1 de Junho de 2017
O Prefeito Municipal, Senhor Atail Marques do Amaral, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão de Permanente de Licitação e pela Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § IV, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), tendo como objeto AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTO DE PRINCÍPIO ATIVO “CANAQUINUMABE 150MG”, PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 2809-71.2015.811.0028, PARA ATENDER A PACIENTE MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO, QUE SOFRE DE ENFERMIDADE “ARTRITE IDIOPÁTICA JUVENIL SISTÊMICA”. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor da empresa DM PHARMA LTDA – EPP, CNPJ 26.414.580/0001-57 e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto do art. 24 do supracitado diploma legal.
Poconé – MT, 31 de maio de 2017.
ATAIL MARQUES DO AMARAL - Prefeito Municipal