EDITAL COMPLEMENTAR/TRIBUTOS Nº 02/2017
1 de Junho de 2017
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA, CNPJ: 24.950.461/0001-93, representado pela prefeita Municipal, Sra. SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, torna público, através do presente Edital, que fica prorrogado o prazo para pagamento em cota única dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU, com Inclusão da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para o corrente exercício, em obediência à Lei Municipal nº 617 de 22 de Setembro de 2005 e Lei Municipal 539 de 27 de Dezembro de 2002.
1 – DO IMPOSTO.
1.1 – O IPTU e o TCL do exercício de 2017, obedecerá as determinações da Lei Municipal nº 617, de 22 de Setembro de 2005, intitulada Lei do IPTU, Lei Municipal 539 de 27 de Dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 812/2009, será lançado em moeda vigente do País.
1.2 - O pagamento em cota única terá um desconto de 25% (vinte e cinco por cento), com vencimento em 30/06/2017.
Prefeitura Municipal de Juruena 31 de maio de 2017.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA
Prefeita Municipal