PORTARIA Nº. 154/2017.

A SenhorA ELIANE LINS DA SILVA, PrefeitA Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, expede a seguinte portaria;

CONSIDERANDO o disposto na lei estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 3º da referida Lei, os repasses aos municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por decreto do Governador do Estado e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear os membros do Conselho Municipal do FETHAB de Denise, Estado de Mato Grosso, conforme composição abaixo:

I – REPRESENTANTE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL

a) FÁBIO ALVES CASTRO MENEZES – Chefe de Gabinete;

b) LAÉRCIO PEDRO DE CARVALHO – Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.

II – REPRESENTANTE DO SINDICATO TRABALHADOR RURAIS

c) CÍCERO ALEXANDRE DA SILVA

III – REPRESENTANTE AGRICULTORES

d) ROBERTO RUIZ;

IV - REPRESENTANTE SOCIEDADE CIVIL

e) ROBERTO DE ARRUADA ALMEIDA;

f) JERRY ADRIANO FERRAZ DE SOUZA;

g) WILSON DA SILVA FONSECA

Art. 2º - As reuniões do Conselho Municipal do FETHAB de Denise-MT serão presididas pelo PresidenteSenhor FÁBIO ALVES CASTRO MENEZES e Vice-presidente Senhor LAÉRCIO PEDRO DE CARVALHO.

Art. 3º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar a Prefeita sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 4º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feito pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 5º - O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 6º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno;

Art. 7º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 29 (vinte e nove) dia do mês de Maio de 2017.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.