RESOLUÇÃO CMF Nº 001/2017 DE 31 DE MAIO DE 2017

“Dispõe sobre a emissão de Parecer na Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal relativo ao 1º Quadrimestre de 2017– no que tange a aplicação dos recursos do FETHAB do Município de General Carneiro (MT) e dá outras providências.

A Presidente do Conselho Municipal do FETHAB no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Conselho Municipal aprovou o seguinte Regimento Interno, nos seguintes termos:

Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal relativa ao 1º Quadrimestre de 2017 no que tange a aplicação dos recursos do FETHAB – Fundo de Transporte e Habitação, instituído pela Lei Estadual nº 7.263/2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.480/2016, e pela Lei Municipal nº 873/2017.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

General Carneiro (MT), em 31 de maio de 2017

Ana Flávia Farias Bezerra

Secretaria Municipal de Administração