RESOLUÇÃO Nº 004/2017
2 de Junho de 2017
SÚMULA: OS ARTIGOS 12; 13; 109, TEM SUA EFICÁCIA REVOGADA NO PERTINENTE A REALIZAÇÃO E VOTAÇÃO EM ESCRUTÍNIO SECRETO JUNTO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA MONTE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 104, de seu Regimento Interno, apresenta a seguinte Resolução:
Art. 1º Os artigos 12; 13; 109, todos constantes do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Nova Monte Verde, versando esses sobre a forma de votação secreta, ficam revogados em sua integralidade no pertinente realização e votação em escrutínio secreto.
Art. 2º Verifica-se que o artigo 177 inciso III, já fora revogado por essa Casa de Leis, se fazendo necessário a readequação do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Nova Monte Verde, no que se refere ao tema dos artigos sobescritos, vez que não há mais previsão legal que os institui perdendo eficácia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde-MT, 01 de junho de 2017.
FRANCISCO ANTONIO SEVALLO
VEREADOR PRESIDENTE