LEI Nº 909/2017.
2 de Junho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Monte Verde a municipalizar trecho de estrada vicinal que menciona, e das outras providencias.
A CÃMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, FRANCISCO ANTONIO SEVALLO, Vereador Presidente, para efeitos do disposto no Artigo 66, Parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal e do Artigo 184, Parágrafo 2º do regimento Interno, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo incorporar ao PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL do município de Nova Monte Verde-MT, a estrada classificada como padrão vicinal, com extensão de 12.176 metros, que inicia-se na estrada Municipal Bela Manhã com as coordenadas geográficas do mapa em anexo,ponto 05: 57°13’30,264”W e 10°17’12,670”S,desta percorrendo até o ponto 5.1 57°19’40,899”W e 10°17’41,361”S até o encontro da Estrada Municipal Emilio Zamproni II. Conforme mapa em anexo.
Parágrafo único. Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado passarão a ser de responsabilidade do Município.
Art. 2° Esta estrada por ser um padrão vicinal terá uma largura mínima de 16 metros.
Art. 3º A presente estrada passará a ser denominada Estrada Santa Barbara.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação mútua com a Secretaria de Estado de Infraestrutura através do FETHAB, bem como firmar parcerias com fazendeiros, para execução de conservação, manutenção e melhorias no trecho da referida estrada.
Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da execução das previsões estabelecidas na presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Monte Verde-MT ., 30 de Maio de 2017.
FRANCISCO ANTONIO SEVALLO
VEREADOR PRESIDENTE