DATA: 30 de maio de 2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e dá outras providências.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, conforme segue:

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0.01.031.0010.1001 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.00.00.00-01.00.000000 -Aplicações Diretas R$ 60.000,00

- (sessenta mil reais)

01.010.0.0.01.031.0010.1003 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00-01.00.000000 -Aplicações Diretas R$ 90.000,00

- (noventa mil reais)

T O T A L R$ 150.000,00

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, e de acordo com o preconizado pelo inciso III do §1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0.01.031.0010.1002 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

4.4.90.00.00.00-01.00.000000 -Aplicações Diretas R$ 100.000,00

- (cem mil reais)

01.010.0.0.01.031.0010.1003 -AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00-01.00.000000 -Aplicações Diretas R$ 50.000,00

- (cinqüenta mil reais)

T O T A L R$ 150.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 30 de maio de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal