DECRETO Nº 016/2015, DE 04 MAIO DE 2015

Dispõe sobre regulamentação e

Cobrança do IPTU na cidade de Ponte Branca.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere os Art. 46, IV e Art. 52, II da Lei Orgânica do Município.

Considerando que se faz necessário a definição de valores para cobrança do IPTU.

Considerando que a Lei nº 358/2007, estipula índice para a cobrança,

DECRETA:

Art. 1º - Os valores de m² dos imóveis sem edificação, fica assim definido:

I – Área central da cidade R$ 50,00 (cinqüenta reais) por m²

II – Demais áreas R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por m²

Art. 2º - Fica ainda definida a cobrança do IPTU, conforme a letra “b” Parágrafo 1º da Lei 358/2007.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias de maio de 2015.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL