PORTARIA Nº 122/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017
2 de Junho de 2017
PORTARIA Nº 122/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017
Nomeia responsáveis pela fiscalização de contratos da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT.
O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo;
Considerando as adequações administrativas que estão sendo promovidas nesta Prefeitura Municipal de Nortelândia;
Considerando art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que exige a designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato;
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores elencados nos anexos desta portaria, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos abaixo discriminados, a partir desta data.
Art. 2º O Fiscal de Contratos deverá, durante toda a vigência do contrato:
I - elaborar relatórios conclusivos quadrimestrais para envio ao sistema contábil e Aplic dos respectivos meses, acerca das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas;
II -reservar tempo necessário para cumprir o encargo de fiscalizar a execução dos contratos designados, em complemento à atividade principal, já apreciada pela autoridade competente e dentro do interesse público e dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade;
III -assumir o encargo, dever e responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos designados, dentro do espírito público exigido pela ética, transparência e moralidade administrativa, implícitos nos compromissos e deveres funcionais dos agentes públicos, exceto nas hipóteses em que, sob declaração:
a) For impedido (parente, cônjuge, companheiro) ou suspeito (amigo íntimo, inimigo declarado, recebeu presentes ou vantagens como consumidor da empresa contratada; tem relação de débito com a empresa ou qualquer tipo de interesse direto ou indireto junto ao contratado);
b) Não deter conhecimento específico. (Mas este caso pode ser resolvido com a contratação de terceiros que possam subsidiá-lo com informações específicas);
IV - conhecer detalhadamente a Lei Federal n° 8.666/93, o contrato e as cláusulas nele estabelecidas;
V - examinar a descrição dos serviços, obras ou produtos a serem executados (prazos, locais, material a ser empregado, características técnicas);
VI - avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;
VII - anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas;
VIII - notificar por escrito a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;
IX - manter um arquivo próprio para sua segurança e controle, onde serão mantidas as cópias e comprovantes das suas providências, com no mínimo as seguintes pastas:
a) cópia do contrato, da proposta da empresa e do edital para meticulosa análise (e verificação da eventual necessidade de requisitar o apoio de conhecimento especializado);
b) comunicações com o ordenador de despesa;
c) comunicações com o preposto;
d) comunicações com os setores da administração;
e) comunicações com terceiros;
f) diligências;
g) registro de ocorrências;
X - manter um livro de fiscalização para fazer as anotações de cada etapa do seu trabalho, consignando visitas, vistorias, entrevistas, encaminhamento de providências, resultados das diligências, incidentes, etc;
XI - manter-se informado sobre o assunto, lendo, pesquisando, recolhendo informações que possam subsidiar um conhecimento maior acerca daquilo que lhe cabe conferir;
XII - formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais e garantir o cumprimento integral do contrato;
XIII–buscar, em caso de dúvida, os devidos esclarecimentos com as áreas afins (assessoria técnica, consultoria jurídica, gestor, engenharia, setores de finanças e contabilidade);
XIV - exercer suas atribuições anteriormente ao recebimento do objeto pela Comissão de Recebimento, se reportando a esta;
XV - receber representações de qualquer cidadão sobre irregularidades que tenham conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado;
XVI - promover a apuração de irregularidades que tenha conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado através de averiguação (informal), anotando em expediente próprio, inclusive recomendando a instauração de sindicância de natureza investigatória;XVII - sinalizar para pagamento e/ou liberar a fatura, conferindo os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e encaminhar imediatamente as faturas/notas fiscais devidamente atestadas ao departamento financeiro do órgão, acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal, arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;
XVIII - não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço da Prefeitura e/ou Fundo sem que estejam devidamente preenchidos e corretos, assim como produtos e/ou serviços que estejam em desacordo com o processo de licitação/ contrato/ autorização ao fornecedor/ ordem de serviço, devendo registrar em relatório próprio as divergências encontradas;
XIX - fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;
Art. 3º O Fiscal de Contratos poderá, durante o período de fiscalização do contrato:
I - solicitar assessoramento técnico necessário, inclusive contratação de terceiros, mas prioritariamente do quadro próprio da Administração;
II - solicitar orientação, estabelecer diretrizes para dar e receber informações sobre a execução do contrato. Essas informações podem ser solicitadas pelo gestor, pelo contratado, pelo serviço jurídico ou pela área de controle;
III - Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;
IV - interditar e/ou determinar a paralização da execução do contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precisa ser sanada. Se perceber que, sem o saneamento do problema, haverá comprometimento da qualidade futura, deve agir com firmeza e prontamente;
V - certificar e/ou emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados, das obras executadas ou daquilo que for produzido pelo contratado. Isso pode ser solicitado tanto para medidas administrativas ou judiciais a serem tomadas pela Administração, ou pelo contratado, na postulação dos seus direitos ou na defesa dos seus interesses;
VI - representar e/ou levar a conhecimento das autoridades crimes de que tenham conhecimento em razão do ofício. Por exemplo, uso de documento falso, crime contra as relações de trabalho, crime contra o meio ambiente, crime contra a Administração Pública. Da mesma forma, comunicar, via superior hierárquico, as situações irregulares que devam ser objeto de atenção de órgãos fiscalizadores, como inspeção sanitária, corpo de bombeiros, defesa civil, etc;
VII - buscar, no caso de dúvidas quanto ao ATESTO, obrigatoriamente auxílio junto às áreas competentes para que se efetue corretamente a atestação;
VIII - glosar e/ou indicar ao gestão que efetue glosas de medições por serviços, obras ou produtos mal executados ou não executados; e sugerir a aplicação de penalidades ao contrato em face do inadimplemento das obrigações;
IX - aprovar e/ou confirmar a medição dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de obras, dos fornecimentos atendidos e da linha de produção;
X - Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;
XI - atestar e/ou emitir atestado de execução parcial ou total.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 01º dia do mês de Junho de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 01/06/2017.
MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPATSecretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDESPrefeito Municipal
ANEXO I – FISCAIS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO ASSINADAS ATÉ MAIO DE 2017
| Data | Número | Nome do Contratado | Objeto | Valor | Vigência | Processo Licitatório | Secretaria de Origem | Fiscal |
| 12/05/2017 | 3009/2017 3010/2017 3011/2017 3012/2017 | SETE COMERCIO E SERVICOS JAQUELINE RODRIGUES SANTOS ME R G DA PAZ EIRELI EPP M DE L P COMERCIO - PROD. DE LIMPEZA E HIGIENE | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, UTENSILIOS DOMESTICOS E MATERIAIS DESCARTAVEIS DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEPARTAMENTOS. | R$ 38.328,93 (Trinta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos). Anual R$ 49.054,94 (Quarenta e nove mil, cinquenta e quarto reais e noventa e quatro centavos). R$ 44.342,55 (Quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). R$ 55.342,55 (Cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). | 12 MESES | PREGÃO PRESENCIAL 020/2017 | Secretaria de Administração, planejamento e finanças; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Saúde; Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura; Secretaria de Educação, Desporto e laser. | Geisiane de Campos Mello |
| 16/05/2017 | 3013/2017 3014/2017 3015/2017 | COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORTELANDIA EPP PNEUAR COMERCIO DE PNEUAR LTDA PNEUS VIA NOBRE LTDA | AQUISICAO DE PNEUS, CAMARAS DE AR E SERVICOS DE RECAUCHUTAGEM DESTINADOS AOS VEICULOS E MAQUINARIOS DA FROTA MUNICIPAL | R$ 57.910,00 (Cinquenta e sete mil, novecentos e dez reais). Anual R$278.620,96 (Duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e vinte reais e noventa e seis centavos). R$ 267.198,00 (Duzentos e sessenta e sete mil, cento e noventa e oito reais) | 12 MESES | PREGÃO PRESENCIAL 019/2017 | Secretaria de Administração, planejamento e finanças; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Saúde; Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura; Secretaria de Educação, Desporto e laser. | Benedito Antonio de Almeida Neto |
| 19/05/2017 | 3016/2017 | SETE COMÉRCIO E SERVIÇOS | AQUISICAO DE PRODUTOS E INSUMOS AGROPECUARIOS DESTINADOS AO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA E DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICIPIO | R$ 69.359,26 (Sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Anual | 12 MESES | PREGÃO PRESENCIAL 021/2017 | Secretaria de Administração, planejamento e finanças; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Saúde; Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura; Secretaria de Educação, Desporto e laser. | Zenilda Portela |
| 19/05/2017 | 3017/2017 3018/2017 3019/2017 | LUCILIA DE LOURDES OLIVEIRA ALVES ME COMERCIAL LUAR LTDA JAQUELINE RODRIGUES SANTOS ME | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR E AS DEMAIS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DESTE MUNICIPIO | R$ 502.210,00 (Quinhentos e dois mil, duzentos e dez reais) Anual. R$ 25.563,31 (Vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos). R$ 167.557,20 (Cento e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos). | 12 MESES | PREGÃO PRESENCIAL 022/2017 | Secretaria de Administração, planejamento e finanças; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Saúde; Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura; Secretaria de Educação, Desporto e laser. | Neuracy Módulo |
| 19/05/2017 | 3020/2017 3021/2017 3022/2017 3023/2017 | DISMEQ COM IMP DE MAQUINAS P/ ESCRITORIO LTDA D. A. ARAGAO COMERCIO ME CONFIANCA SOLUCOES EIRELI EPP OLMI INFORMATICA LTDA EPP | FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEPARTAMENTOS | R$ 54.560,00 (Cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais). Anual R$80.340,00 (Oitenta mil e trezentos e quarenta reais). R$ 79.475,00 (Setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). Anual R$ 75.975,00 (Setenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais) | 12 MESES | PREGÃO PRESENCIAL 018/2017 | Secretaria de Administração, planejamento e finanças; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Saúde; Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura; Secretaria de Educação, Desporto e laser. | Gian Carlo Hidalgo |
| 23/05/2017 | 3024/2017 | M M V M COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME | PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS LED PARA POSTE TIPO ILUMINAÇÃO PÚBLICA | R$ 178.400,00 (Cento e setenta e oito mil e quatrocentos reais) Anual | 12 MESES | PREGÃO PRESENCIAL 023/2017 | Secretaria de Administração, planejamento e finanças | Zenilda Portela |
| 24/05/2017 | 3025/2017 3026/2017 3027/2017 | LP COMERCIO E REP. ASSES. E PREST. SERV. LTDA-ME COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA- ME W.N. DIAGNOSTICA EIRELLI EPP | FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLOGICO, AMBULATORIAL E LABORATORIAL DESTINADOS AO SUPRIMENTO DA FARMACIA MUNICIPAL E UNIDADES DE SAUDE. | R$ 141.476,89 (Cento e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Anual R$ 185.547,95 (Cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco cent.) R$ 21.225,85 (Vinte e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) | 12 MESES | PREGÃO PRESENCIAL 024/2017 | Secretaria de Saúde | Anselma Miranda de Moura |
| 31/05/2017 | 3028/2017 3029/2017 3030/2017 3031/2017 | MURILO GOLIN DOS SANTOS – ME MARIA JOSE DOS REIS NETO GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI EPP CANTINHO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ME | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEPARTAMENTOS | R$ 194.268,41 (Cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos). Anual R$ 23.484,00 (Vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais) R$ 2.109,30 (Dois mil, cento e nove reais e trinta centavos). R$ 3.577,28 (Três mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos) | 12 MESES | PREGÃO PRESENCIAL 026/2017 | Secretaria de Administração, planejamento e finanças; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Saúde; Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura; Secretaria de Educação, Desporto e laser. | Graziele Gubert da Silva |
| 30/05/2017 | 3032/2017 3033/2017 3034/2017 | COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORTELANDIA LTDA EPP E ALVES DA SILVA COMBUSTIVEIS ME P. B. PEREIRA ME | AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, FILTROS, ÓLEOS E BATERIAS DESTINADOS AOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL | R$780.023,00 (Setecentos e oitenta mil e vinte e três reais). Anual R$ 1.362.763,30 (Um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta cent.). R$ 9.334,00 (Nove mil, trezentos e trinta e quatro reais) | 12 MESES | PREGÃO PRESENCIAL 025/2017 | Secretaria de Administração, planejamento e finanças; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Saúde; Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura; Secretaria de Educação, Desporto e laser. | Zenilda Portela |
ANEXO II – FISCAIS DE CONTRATO DE COMPRAS E SERVIÇOS ASSINADOS ATÉ MAIO DE 2017
| Data | Número | Nome do Contratado | Objeto | Valor | Vigência | Processo Licitatório | Secretaria de Origem | Fiscal |
| 11/04/2017 | 008/2017 009/2017 | MAIRA TAISE RINALDI ME FERNANDA OLIVEIRA MAGALHAES-ME | O presente contrato tem como objeto à Prestação de Serviços de Transporte Escolar pela CONTRATADA com os veículo marca M.BENZ/oh, Modelo 1318 , ano de fabricação 1989, de placas IIB4702/RS e veiculo marca IMP/M.BENZ OF, modelo 1620, ano de fabricação199, placa IEO0837/RS no(s) seguinte(s) itinerário(s), com as respectivas rotas e horários a cumprir . Prestação de Serviços de Transporte Escolar pela CONTRATADA com os veículo marca PAS/MASCA Modelo GRANMICRO O, ano de fabricação 2003, de placa 0003017/MT no(s) seguinte(s) itinerário(s), com as respectivas rotas e horários a cumprir . | R$ 3,54 (três reais e cinquenta e quatro centavos) por quilometro Rodado R$ 3,55 (três reais e cinquenta e cinco centavos) por quilometro Rodado | 12 MESES | PREGÃO PRESENCIAL 008/2017 | Secretaria de Educação, Desporto e Laser. | Benedito Antonio de Almeida Neto |
| 10/05/2017 | 010/2017 | BIO RESIDUOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA | Contratação De Empresa De Prestação De Serviços De Coleta, Transporte, Gerenciamento, Tratamento E Disposição Final De Resíduos De Serviço De Saúde. | R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de 750,00 (setecentos e cinquenta reais. | 12 MESES | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 010/2017 | Secretaria de Saúde. | Anselma Miranda de Moura |
| 10/05/2017 | 011/2017 | SEBRAE/MT NOSSO LEITE | Consultoria Tecnológica Sebraetec em métodos e técnicas de produção para desenvolvimento da cadeia produtiva do leite – NOSSO LEITE, com ações de melhoria de processo de manejo e produção, atendendo no mínimo 20 produtores rurais” em Nortelandia /MT | R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) anual, condicionada a realização dos serviços. | 07 MESES | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 011/2017 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura. | Renato Coelho Portela |
| 31/05/2017 | 012/2017 | JM MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA | Recuperação de ponte de madeira sobre o Córrego Pacoval. | R$58.811.00 (Cinquenta e oito mil, oitocentos e onze reais) valor máximo pago pela prestação do serviço. | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2017 | Secretaria de Administração, planejamento e finanças | Thiago José dos Santos |