PORTARIA Nº 149/2017
2 de Junho de 2017
PORTARIA Nº 149/2017 de 01 de Junho de 2017.
“Designa afastamento de servidor e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, IVAN MARION DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no artigo 141 a 145 do Estatuto do Servidor Público.
RESOLVE:
1. Instaurar sindicância administrativa em desfavor do servidor ROBISON JUNIO ALVES DOS SANTOS a fim de apurar possíveis crimes contra a administração pública;
2. Afastar o servidor de suas funções por 30 (trinta) dias, que poderão ser prorrogados por igual período, sem prejuízo dos seus vencimentos, nos termos do artigo 146 do Estatuto do servidor público;
3. Após, ser tipificada a infração disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no Artigo 41 do Código de Processo Penal;
4. Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal;
5. A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Público, ou seja, não exceder a 60 (sessenta) dias no prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo;
6. Esta Portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ivan Marion de Borba
Prefeito Municipal