SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JANGADA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

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Art. 1º. Os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Jangada-MT, a título de revisão geral anual e em consonância com acordo realizado entre o Município e o Sintep – MT serão reajustados em 8,50% (oito virgula cinquenta por cento) correspondendo à reposição de anos anteriores a 2017.

Parágrafo único: O reajuste de que trata este artigo será realizado de forma escalonada, da seguinte forma:

a) 2,5% (dois e meio por cento) no mês de maio/2017; b) 2% (dois por cento) no mês de junho/2017; c) 2% (dois por cento) no mês de julho/2017; e, d) 2% (dois por cento) no mês de agosto/2017.

Art. 2º. Fica corrigida e atualizada a tabela do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Jangada para o ano de 2016.

Art. 3º. Uma vez que a correção já está autorizada por esta lei, a simples atualização da tabela de que trata o art. 2º desta lei, nos meses de abril, maio, junho e julho de 2017, será feita por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 4º. O disposto nesta lei visa também garantir aos profissionais de que trata o art. 1º, o piso nacional mínimo, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 5º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Jangada-MT em 31 de maio de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal