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Pref. Conquista D`Oeste

Nomeia a autoridade municipal de trânsito.

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO,Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis resolve:

Art. 1º Fica nomeada VANDERLÚCIA MARCELINO MIRANDA, responsável pela Divisão de Trânsito, como autoridade municipal de trânsito.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Portaria, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 159/2014 de 11 de dezembro de 2014.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 31 de maio de 2017.

Maria Lucia Oliveira Porto

Prefeita Municipal