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Pref. Chapada dos Guimarães

DECRETO MUNICIPAL N.º 025/2017

Regulamenta o Cadastro do Condutor de Turismo Rural no Município de Chapada dos Guimarães/MT.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1707/2017 que regulamenta a atividade de Condutor de turismo RURAL no Município de CHAPADA DOS GUIMARÃES, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criado o Cadastro do Condutor de Turismo Rural do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 2º. O pedido de cadastramento será realizado pessoalmente, junto a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

Art. 3º. Para o cadastro, o interessado deverá cumprir, além das exigências previstas na Lei Municipal nº 1.707/2017, os seguintes requisitos:

I. Ser brasileiro ou estrangeiro residente no município de Chapada dos Guimarães/MT; II. Ser maior de dezoito anos; III. Ser eleitor e estar em dia com as obrigações eleitorais; IV. Ser reservista e estar em dia com as obrigações militares, no caso de requerente do sexo masculino menor de 45 anos; V. Ter concluído o 2º grau; VI. Apresentar uma foto 3×4 recente; VII. No caso de estrangeiro residente no país, apresentar o RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) expedido pela Polícia Federal; VIII. Apresentar comprovante de residência e cópia do documento de identificação e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; IX. Apresentar comprovante de que possui conhecimentos compatíveis em cursos de formação ministrados pelo sistema “S”.

Parágrafo Único. O Cadastro terá validade por 05 (cinco) anos.

Art. 4º. Para a formalização do cadastro e emissão da carteira de condutor de turismo rural será cobrado a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais);

Art. 5º. Compete a Secretaria Municipal de Turismo a fiscalização dos condutores de turismo rural quanto ao fiel cumprimento de suas obrigações.

Art. 6º. Constituem infrações disciplinares:

I. Deixar de portar, em local visível, o crachá de identificação; II. Descumprir qualquer dever profissional imposto pela legislação; III. Utilizar a identificação funcional de condutor de turismo rural cadastrado fora dos estritos limites de suas atribuições; IV. Descumprir total ou parcialmente acordos ou contratos de prestação de serviços; V. Facilitar, por qualquer meio, o exercício da atividade profissional aos não cadastrados; VI. Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que contrarie as disposições do Código de Defesa do Consumidor; VII. Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; e VIII. Manter conduta e apresentação incompatível com o exercício da profissão.

Parágrafo único. Considera-se conduta incompatível com o exercício da profissão, entre outras:

I. Prática reiterada de jogo de azar, como tal definido em lei; II. A incontinência pública escandalosa; III. A embriaguez habitual; IV. Uso de drogas ilícitas ou entorpecentes;

Art. 7º. Pelo desempenho irregular de suas atribuições, o Guia de Turismo, conforme a gravidade da falta e seus antecedentes, ficará sujeito às seguintes penalidades, aplicadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente:

I. Advertência; II. Cancelamento do cadastro.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após processo administrativo, no qual se assegurará ao acusado ampla defesa.

Art. 8º. O exercício da atividade de Condutor de Turismo Rural sem o devido cadastro junto a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente ou com este vencido, sujeitará o profissional às penalidades previstas na Lei nº 11.771, de 2008.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 26 de maio de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães