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Pref. Alto Taquari

DECRETO Nº 236/2017

“Revoga parcialmente o Decreto n.° 140/2004 para abolir especificamente o reenquadramento do servidor Euzébio Oly Medeiros de Oliveira no cargo de Contador e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Ivan Marion de Borba, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CONSIDERANDO a inconstitucionalidade do Decreto n.° 140/2004, especificamente no que concerne ao reenquadramento do servidor Euzébio Oly Medeiros de Oliveira, no cargo de Contador, consoante apontado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Taquari-MT (Promotor Dr. Marcelo Linhares Ferreira) mediante Notificação Recomendatória (Inquérito Civil n.° 000411-046-2015) de 04 de maio de 2017,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica parcialmente revogado o Decreto Municipal n.° 140/2004 abolindo do mesmo especificamente o reenquadramento do servidor Euzébio Oly Medeiros de Oliveira no cargo de Contador.

Artigo 2º.- O enquadramento do servidor Euzébio Oly Medeiros de Oliveira retorna ao cargo para o qual foi concursado (Técnico em Contabilidade), observando-se quanto a remuneração aquela percebida pelo mesmo no mês imediatamente anterior ao reenquadramento ora abolido, a qual deverá ser acrescida de posteriores adicionais, reajustamentos e de eventual progressão horizontal e /ou vertical a que faça jus.

Artigo 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4°. - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, em 01 de junho de 2017.

IVAN MARION DE BORBA

Prefeito Municipal em Exercício