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Pref. União do Sul

APROVA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DENOMINADO “PARQUE INDUSTRIAL EDUARDO SINVAL DE MIRANDA”, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE UNIÃO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso:

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1o - Fica aprovado o projeto de desmembramento do imóvel denominado de Chácara do Sul, cuja mesma possuía uma área de 457.911,00 m2 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e onze metros quadrados), onde após levantamento topográfico a mesma foi retificada e passou a ter uma área total de 716.766,30 m2 (setecentos e dezesseis mil, setecentos e sessenta e seis metros e trinta centímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 5.212, livro 2 de registro geral, do Primeiro Ofício Extrajudicial (Registro de Imóveis) da Comarca de Cláudia-MT, e das plantas e memoriais descritivos arquivados pela Secretaria de Administração deste Município, partes integrantes desta lei.

Art. 2º - Fica aprovada a alteração da denominação do imóvel, passando a denominar-se “PARQUE INDUSTRIAL EDUARDO SINVAL DE MIRANDA”, situado no perímetro urbano da cidade de União do Sul – MT, de propriedade de Leucir Miranda, Gilberto de Miranda, Mario de Miranda, Dario de Miranda, Vilson de Miranda, Raul de Miranda e Antonio Luiz de Miranda.

Art. 3o - Fica incorporada ao patrimônio do Município, mediante o simples registro do desmembramento no Registro de Imóveis competente (artigo 22 da Lei Federal nº 6766/79), na categoria de BEM PÚBLICO INALIENÁVEL - área de uso comum do povo – uma faixa de terras denominada “Estrada Vicinal”, com área de 6.934,15 m2 (seis mil, novecentos e trinta e quatro metros e quinze centimetros quadrados), constante do projeto aprovado por esta lei, com os limites, metragens e confrontações constantes da matrícula nº 5.231, livro 2 de registro geral, do Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT.

Art. 4º - Em decorrência do disposto nesta lei, o artigo 1º, da Lei nº 027, de 27 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - O perímetro urbano da Cidade de União do Sul, compreende a sede do município, constituída pela área do Loteamento denominado “Cidade de União do Sul”, registrado sob o nº R-02/343, em 1º de dezembro de 2005, na matrícula nº 343 do Registro de Imóveis desta comarca, com área de 1.619,986,00m2, integrado pelo Loteamento denominado “Jardim JB”, objeto da matrícula nº 2.546, do Registro de Imóveis desta comarca, com área de 1.563,272,96m2, e por uma área de terras com 723.700,45m2, denominada “Parque Industrial Eduardo Sinval de Miranda”, conforme matrícula nº 5.212 e matrícula nº 5.231, do livro 2 de registro geral, do Primeiro Ofício Extrajudicial da Comarca de Cláudia, perfazendo o perímetro urbano da cidade de União do Sul a área total de 3.906.959,41m2, conforme mapas e memoriais descritivos que ficam fazendo parte integrante desta lei”.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 02 de junho de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal