PORTARIA N.º 003/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Antonio de Paula Avelino”.

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 12, inciso I da Lei n.º 504, de 17/10/2005, que rege a previdência do Município de Cocalinho/MT; Lei complementar nº 006 de 18/11/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Município Cocalinho e Lei Municipal nº. 766/2016 de 19/05/2016, que corrige o salário dos Servidores Públicos do Município de Cocalinho/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr.Antonio de Paula Avelino, brasileiro, casado, portador do RG n. 1982054-2 SSP/MT e do CPF nº. 670.154.257-34, servidor efetivo no cargo de Agente de Serviços Urbanos – 40horas, Classe “A”, Nível “04”, matrícula sob n. 24, contando com 11 anos, 09 meses e 06 dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2017.03.00010P, à data de 01/06/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 02 de junho de 2017.

PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DALVA MARIA DE LIMA Prefeita Municipal