Dispõe sobre Nomear Comissão Sindicante para Avaliação de um Agente Comunitário de Saúde.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que, na gestão anterior foi feita uma Comissão para avaliação dos Agentes Comunitários de Saúde Portaria n°006/2011 e faltou um agente para ser avaliado obedecendo a Lei Federal 11350/2006;

Considerando que, se faz necessário a regularização dos Agentes Comunitários de Saúde.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR a comissão de composta por três membros, conforme dispõe a Lei 11.350/2006 e Emenda constitucional nº 51/2006, assim ficam nomeados os seguintes:

Miriam Vieira Freire Presidente

Renata Leão Gomes Secretário

Viviane Cristina Trindade Alcântara - Membro

Artigo 2º - A comissão terá um prazo de 30(trinta) dias para apresentar o resultado dos trabalhos, para tanto poderá requerer junto as Secretarias de Administração e Saúde o que preciso for para o mister;

Artigo 3º - A comissão deverá elencar se o servidor em atividade que está em acordo e desacordo com o disposto Parágrafo Único do Artigo 9º da Lei 11.350/2006 e Parágrafo único do Artigo 2º da Emenda constitucional 51/2006;

Artigo 4° - A comissão receberá gratificação conforme Lei N°701/2017 - Anexo I.

Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando disposições em contrário.

Registre-se,

Cumpra-se,

Publique-se.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 01 de Junho de 2017;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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